Em recuperação judicial,consumidor quer saber sobre seus direitos — Foto: Gabriel Monteiro

O Grupo Casas Bahia protocolou no fim da noite do último domingo um pedido de recuperação judicial. A medida foi aprovada pelo conselho de administração e pelo acionista controlador da rede de varejo. O pedido veio depois de a varejista reportar prejuízo de R$ 10,1 bilhões no segundo trimestre de 2026,com passivos de R$ 17,3 bilhões. Mas,afinal,como fica situação do consumidor da companhia?

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Por ora,trata-se apenas de um pedido. Para que a recuperação judicial comece de fato,o juiz precisa analisar a documentação e proferir uma decisão chamada deferimento do processamento. É a partir dela que passam a valer os efeitos previstos em lei,como a suspensão temporária das cobranças judiciais contra a empresa. Enquanto isso não acontece,nada mudou na prática.

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Mas o que muda para o consumidor? Veja abaixo as respostas para principais dúvidas que podem surgir para os clientes da Casas Bahia.

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O que muda para o consumidor?

A Casas Bahia informa que “segue operando normalmente em suas lojas físicas e no e-commerce e está trabalhando para preservar a continuidade de suas operações e evitar impactos aos consumidores”. A rede afirma que está “adotando as medidas necessárias para garantir o abastecimento de suas lojas e o cumprimento dos pedidos realizados pelos clientes”. O advogado e professor da FGV Jean Menezes de Aguiar explica que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua valendo integralmente. Demetrius Ramos,professor de Direito da Estácio e especialista em Direito do Consumidor,afirma que a recuperação não afeta os consumidores.

Tenho crediário. Preciso continuar pagando as parcelas?

Sim. Quem já recebeu a mercadoria é obrigado a pagar normalmente. A recuperação judicial afeta a empresa como devedora,não como credora. Caso o pedido seja aceito,as cobranças movidas contra a Casas Bahia é que ficam suspensas.

Comprei e não recebi o produto. Como fica a minha situação?

Segundo Aguiar,a empresa é obrigada a respeitar a entrega de produtos que já foram vendidos. Compra já paga não pode ser cancelada pela empresa. O advogado pondera que a companhia pode se reestruturar para conseguir atender a todos e pagar credores,e que eventuais prazos diferenciados dependerão do que for pedido em juízo e do que o magistrado autorizar. O advogado diz que o consumidor tem o direito de ser informado.

Comprei pela internet para retirar na loja,mas a unidade fechou. E agora?

O consumidor deve procurar outra filial. A empresa como um todo deve explicações ao cliente. Ramos diz que o cliente deve entrar em contato com o SAC e informar a situação. Ele deve ter como opção o cancelamento e o estorno do valor pago. Outra alternativa é a empresa se comprometer a entregar o produto na casa do consumidor ou viabilizar a retirada em outra loja mais próxima.

Meu produto veio com defeito. Ainda posso trocar?

Sim,esse direito permanece.

E a garantia estendida,o vale-troca e o cartão-presente?

Todos continuam válidos. Se a loja encerrar fisicamente as atividades e o consumidor não tiver a quem reclamar,o direito pode ser buscado na Justiça.

A empresa não cumpriu suas obrigações. O que faço?

Aguiar recomenda tentar primeiro a via extrajudicial,por meio de atendimento da própria loja,Procon e a plataforma consumidor.gov.br,da Secretaria Nacional do Consumidor. Só depois,se não houver solução,ajuizar ação.