Vista aérea da Rocinha,maior favela do país — Foto: Hermes de Paula

RESUMO

GERADO EM: 12/11/2024 - 20:42

"STF julga ADPF das Favelas: debate sobre medidas policiais"

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar,nesta quarta-feira,a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635,conhecida como ADPF das Favelas. O caso foi pautado só para as manifestações das partes e das entidades que participam do processo,e a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin. O julgamento,com os votos dos ministros,será feito em uma data futura,ainda sem definição.

A ação foi movida em 2019 pelo PSB,por entidades dos direitos humanos e por movimentos sociais. As organizações e o partido pedem que seja reconhecido pelo STF a situação de graves violações aos direitos cometidos pelas forças de segurança nas favelas cariocas. Também querem que seja determinada a tomada de medidas para reduzir esse quadro.

Em meio a críticas por parte do governo do estado,a tendência é que o Supremo mantenha as decisões tomadas até agora para evitar mortes durante operações policiais em favelas. Segundo três ministros e dois auxiliares ouvidos de forma reservada pelo GLOBO,há um clima favorável para a manutenção total ou parcial das liminares do ministro Edson Fachin,que foram confirmadas pelo colegiado em 2022.

A polêmica em torno da ADPF das Favelas teve início em 2020,quando a primeira decisão cautelar monocrática foi tomada,determinando a restrição de operações policiais nas favelas do Rio em meio à pandemia de Covid-19,exceto em casos excepcionais e devidamente justificados pelo estado. A medida foi tomada em junho daquele ano,menos de um mês depois de uma operação deixar 13 mortos no Complexo do Alemão,na Zona Norte.

Entre os procedimentos relacionados à ADPF,a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas,além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população.

Em junho do ano passado,Fachin reiterou a decisão,determinando o estabelecimento de um cronograma para a efetivação da ordem em todas as unidades policiais,com prioridade para as que realizem operações em favelas.

"Com a decisão de mérito,abre-se a oportunidade de inauguração de um novo e final ciclo de monitoramento que possa prenunciar o encerramento desta arguição de descumprimento de preceito fundamental,no sentido de consolidação de medidas estruturais com resultados comprovadamente positivos ao bem comum,ao interesse público,à segurança pública e à proteção de direitos fundamentais",disse Fachin ao concluir o relatório final da ação e liberar o processo para julgamento.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que os padrões de letalidade policial no Rio de Janeiro “seguem muito altos e acima da média nacional”. Em 2023,a taxa foi de 5,4 mortes em confronto com a polícia para cada grupo de 100 mil habitantes. A mediana nacional é de 1,8 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes.

O relatório concluiu que houve queda de ocorrências como homicídios e assassinatos de policiais desde a decisão do STF na ADPF das Favelas que restringiu operações policiais em comunidades da capital fluminense.

Em 2019,ano anterior à decisão,foram registradas 1.814 Mortes Decorrentes de Intervenção Policial (MDIPs) no estado. Já em 2023,as mortes por intervenções policiais resultaram em 871,uma queda de 52% na comparação com 2019.

O governador do Rio de Janeiro,Cláudio Castro,vem afirmando em uma série de entrevistas que a ADPF impõe "limitações" à atuação da polícia,aumentando o poder da criminalidade. Segundo ele,todo o policiamento que antes acontecia dentro das comunidades,agora passou a ser feito fora delas,por conta das limitações impostas pela ADPF.

— O que dava resultado era a polícia entrando todo dia nas comunidades. A polícia agora não pode entrar mais todo dia,tem que avisar. É um pouco daquela metáfora: quando você não poda,o mato cresce — disse Castro,que defendeu o fim da ADPF. — Enquanto a ADPF continuar,ficamos limitados e o crime organizado segue ganhando forças.

Propostas apresentadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ao Supremo em julho deste ano também reforçam o entendimento de que as medidas impostas pela Corte funcionam. Segundo o órgão,entre 2021 e 2024,o número de operações aumentou e a letalidade caiu. Na manifestação,o MP diz que houve uma efetiva redução na letalidade nesse período e defendeu algumas mudanças no sistema.