PM faz operação no Complexo da Penha para impedir avanço de traficantes para favelas na Zona Oeste do Rio — Foto: Fabiano Rocha/Agência O Globo

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GERADO EM: 10/11/2024 - 19:35

STF debate redução da letalidade policial no Rio

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quarta-feira um dos mais polêmicos processos envolvendo a segurança pública,a ação que ficou conhecida como "ADPF das Favelas". Em meio a críticas do governo do Rio de Janeiro,a Corte deve manter medidas para evitar os excessos em operações policiais nas comunidades. Embora o julgamento comece apenas com as manifestações das partes envolvidas — segundo um novo modelo em funcionamento no STF — há a expectativa entre ministros de que o mérito da questão tenha ao menos o debate iniciado.

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Segundo três ministros e dois auxiliares ouvidos de forma reservada pelo GLOBO,há um clima favorável para que se dê o aval a medidas que já foram determinadas de forma liminar pelo ministro Edson Fachin,e confirmadas pelo colegiado,em 2022 — ainda que possa haver "uma ou outra" adaptação ou modificação ao que foi determinado na decisão do relator.

A ação foi movida em 2019 pelo PSB,por entidades dos direitos humanos e por movimentos sociais. As organizações e o partido pedem que seja reconhecido pelo STF a situação de graves violações aos direitos cometidos pelas forças de segurança nas favelas cariocas. Também querem que seja determinada a tomada de medidas para reduzir esse quadro.

Ao atender o pedido,a Corte determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas por forças de segurança contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

Entre os procedimentos relacionados à ADPF,a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas,além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população.

Em junho do ano passado,Fachin reiterou a decisão,determinando o estabelecimento de um cronograma para a efetivação da ordem em todas as unidades policiais,com prioridade para as que realizem operações em favelas.

"Com a decisão de mérito,abre-se a oportunidade de inauguração de um novo e final ciclo de monitoramento que possa prenunciar o encerramento desta arguição de descumprimento de preceito fundamental,no sentido de consolidação de medidas estruturais com resultados comprovadamente positivos ao bem comum,ao interesse público,à segurança pública e à proteção de direitos fundamentais",disse Fachin ao concluir o relatório final da ação e liberar o processo para julgamento.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que os padrões de letalidade policial no Rio de Janeiro “seguem muito altos e acima da média nacional”. Em 2023,a taxa foi de 5,4 mortes em confronto com a polícia para cada grupo de 100 mil habitantes. A média nacional é de 1,8 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes.

O relatório concluiu que houve queda de ocorrências como homicídios e assassinatos de policiais desde a decisão do STF na ADPF das Favelas que restringiu operações policiais em comunidades da capital fluminense.

Em 2019,ano anterior à decisão,foram registradas 1.814 Mortes Decorrentes de Intervenção Policial (MDIPs) no estado. Já em 2023,as mortes por intervenções policiais resultaram em 871,uma queda de 52% na comparação com 2019.

A diretora-executiva do FBSP,Samira Bueno,aponta para a ocorrência de problemas "graves" de gestão da informação,no controle da atividade policial e de governança na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro – e que é por isso que o Supremo precisa agir.

– Os números derrubam os argumentos de que a ADPF favoreceu o crime organizado ou resultou no crescimento da criminalidade. De 2019 a 2023 houve queda em ocorrências de homicídios,nos assassinatos de policiais,crimes patrimoniais,roubo de carga e roubo a transeuntes; as apreensões de drogas mantiveram-se estáveis e as prisões em flagrante cresceram – observa a pesquisadora ao GLOBO.

O governador do Rio de Janeiro,Cláudio Castro,vem afirmando em uma série de entrevistas que a ADPF impõe "limitações" à atuação da polícia,aumentando o poder da criminalidade. Segundo ele,todo o policiamento que antes acontecia dentro das comunidades,agora passou a ser feito fora delas,por conta das limitações impostas.

— O que dava resultado era a polícia entrando todo dia nas comunidades. A polícia agora não pode entrar mais todo dia,tem que avisar. É um pouco daquela metáfora: quando você não poda,o mato cresce — disse Castro,que defendeu o fim da ação: — Enquanto a ADPF continuar,ficamos limitados e o crime organizado segue ganhando forças.

Propostas apresentadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ao Supremo em julho deste ano também reforçam o entendimento de que as medidas impostas pela Corte funcionam. Segundo o órgão,entre 2021 e 2024,o número de operações aumentou e a letalidade caiu. Na manifestação,o MP diz que houve uma efetiva redução na letalidade nesse período e defendeu algumas mudanças no sistema.

Ainda de acordo com o MP,nos primeiros 4 meses de 2019 o RJ teve 560 mortes por intervenção do estado,enquanto em 2024 os números são de 205 – menos da metade. Por isso,o órgão defende que o conceito de excepcionalidade nas operações seja encerrado e substituído pela manutenção e aperfeiçoamento de protocolos de controle; que seja criada uma perícia independente nacional,que colabore com os estados membros e acionada nas hipóteses de crimes envolvendo policiais.

Para o Ministério Público do Rio,a perícia nacional ajudaria ainda a fornecer subsídios em matéria de polícia técnica e científica ao MP em investigações independentes. “Tais etapas de checagem,no entendimento deste Parquet,garantirão,a um só tempo,a superação do atual estado de incerteza e insegurança que envolvem o alcance do conceito de ‘excepcionalidade’,promovendo a adoção de medidas concretas de redução de riscos,mitigação de danos e contenção de letalidade em operações policiais”,disse o procurador-geral de Justiça,Luciano Mattos.

— O discurso do governo do Rio não está alinhado com os dados produzidos pelo próprio governo,que mostram redução na letalidade policial,apreensão recorde de fuzis,redução no roubo de cargas — explica Leonardo Carvalho,pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Quando o caso começar a ser julgado pelo Supremo,falarão,ao todo,13 entidades,entre partes autoras e interessadas,e os chamados "amigos" da Corte. O PSB,que ajuizou a ação,deve ser o primeiro a falar,seguido do estado do Rio de Janeiro,do Ministério Público e da Defensoria Pública. Uma definição sobre os demais oradores ainda será elaborada pelo STF.