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Enquadramento legal do CES precisa de "alterações urgentes e importantes"
2024-09-19
HaiPress
Luís Pais Antunes,que esteve hoje a ser ouvido na Comissão de Orçamento,Finanças e Administração Pública (COFAP) sobre o parecer à Conta Geral do Estado (CGE) de 2022,fez estas considerações a propósito,nomeadamente,dos prazos e procedimentos que o CES tem de observar para a emissão de pareceres.
"Há alterações urgentes e importantes a introduzir na lei do Conselho Económicos e Social",disse,referindo que o CES "continua a funcionar,desse ponto de vista,num mundo dos anos 90 com tudo o que isso implica em termos de funcionamento".
Luís Pais Antunes sublinhou ainda que a mudança do enquadramento legal tem também a ver com a necessidade do CES "dever ser associado mais cedo" a todos os procedimentos de definição e aplicação das políticas públicas.
Só desta forma,afirmou,"o comboio consegue sair da estação mais cedo".
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